CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM IMPACTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (15), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2023, que trata da abertura do crédito especial, ao orçamento vigente para que os recursos oriundos de Transferências da União Referentes à Royalties do Petróleo e Gás Natural (Cessão Onerosa) que antes somente poderiam ser utilizados para quitação de parcelamentos de débitos antigos com a Previdência Social, agora podem também serem utilizados para despesas do exercício corrente no tocante à Previdência Social.

Essa inclusive é uma orientação do TCE/PB. Com isso o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, foi tramitado, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo da Câmara Municipal de Barra de Santana. O Vereador Presidente Jurema Barreto conduziu a Sessão Legislativa, onde participaram da votação, os vereadores, Cinha, Hilton de Genésio, Márcio Freitas, Novinho, Yania Travassos e Zé de Miné.

A aprovação foi por unanimidade, em dois turnos por 6 votos x 0, em virtude desta despesa já constar no orçamento vigente.